Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2008
ASSEMBLEIA DE 19 DE DEZEMBRO (2)

Estava em discussão o orçamento e o plano de actividades da Junta para 2009 quando a bancada do PS avançou com uma proposta escrita onde defendia a criação de uma comissão especial para a venda de património.

 

A proposta, apresentada e defendida por Ricardo Costa, visava obrigar a Junta a ter em conta a opinião dessa comissão que desse modo se assumia como entidade com poderes de controle e fiscalização de uma acto de gestão concreto - a venda de habitações de propriedade da freguesia.

 

A ser aprovada tal como estava e foi defendida pelo proponente, a proposta socialista constituía uma ilegalidade e uma demissão de poderes. Uma ilegalidade, porque a gestão do património da freguesia é da competência exclusiva da junta de freguesia, sendo ratificado pela assembleia de freguesia após o negócio feito e não antes do negócio feito. Uma demissão de poderes por parte da assembleia de freguesia, porque ao entregar a terceiros o poder de fiscalização que por lei lhe compete exercer, a assembleia estaria a demitir-se de funções em favor de uma entidade externa.

 

Na sequência deste atropelo duplo à lei, evidenciado pelos argumentos expostos em sua defesa por Ricardo Costa, o PCP propôs que a proposta socialista fosse substituída por uma recomendação à Junta para que antes de o negócio se iniciar colha os pareceres técnicos de uma ou mais entidade especializada na avaliação de imóveis e tenha em consideração as opiniões abalizadas.

 

Deste modo ficou a Junta com uma obrigação moral nas mãos que ou acata ou não acata. Se acatar, a fiscalização por parte da assembleia cumpre-se de modo fundamentado. Se a Junta decidir por não ter em consideração a recomendação da assembleia, esta a todo o tempo, pode censurar o menos respeito e até pôr em causa os valores e/ou condições do negócio. A batata quente ficou nas mãos da Junta, sem nenhuma sombra de ilegalidade ou demissão de responsabilidades, como o PS propunha desastradamente.



publicado por org. pcp-taipas às 10:50
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